Legislação

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D.O. nº 27071 de 27/07/2017 - Portaria 180/2017/EXT/PJC

PORTARIA Nº 180/2017/DGPJC/EXT O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 12 da Lei Complementar n° 407 etc. CONSIDERANDO o Art. 9º do Decreto nº 7116, datado de 01 de março de 2006, publicado no D.O.E. da mesma a data; CONSIDERANDO ainda o Art. 3º da Instrução Normativa ...

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D.O. nº 27067 de 21/07/2017 - Portaria 174/DGPJC/EXT

PORTARIA Nº 174/2017/DGPJC/EXT O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 12 da Lei Complementar n° 407 etc. CONSIDERANDO o Art. 9º do Decreto nº 7116, datado de 01 de março de 2006, publicado no D.O.E. da mesma a data; CONSIDERANDO ainda o Art. 3º da Instrução Normativa ...

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