Legislação

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D.O. nº 27126 de 18/10/2017 - PORTARIA N.º 221/2017/DGPJC/EXT

PORTARIA N.º 221/2017/DGPJC/EXT O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 da lei complementar n.º407/2010, de 30 de junho de 2010; Considerando o disposto no artigo 141 do referido diploma legal que deverá ser instituída Comissão Permanente de Avaliação de Estágio P...

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D.O. nº 27118 de 4/10/2017 - Portaria nº 102/2017/GAB/SESP/MT

Portaria nº 102/2017/GAB/SESP/MT O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004. RESOLVE: Art. 1º Homologar as Avaliações Anuais de Desempenho dos servidores da Políci...

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