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  • D.O. nº 29133 de 11/12/2025 - PORTARIA - 2025.10.626 - CSPJC - RECESSO FORENSE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO CSP pub.

    PORTARIA Nº 2025.10.626/CSP/EXT. A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso II do art. 12 da LC nº 407/2010 c/c o art. 2º do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia (Resolução nº 001/2013/CSPJC-MT); Considerando o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil, co...

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  • D.O. nº 29133 de 11/12/2025 - PORTARIA - 2025.10.626 - CSPJC - RECESSO FORENSE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO CSP pub.

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  • D.O. nº 29131 de 9/12/2025 - PORTARIA Nº PJC: 2025.50.2403

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  • D.O. nº 29127 de 2/12/2025 - PORTARIA nº 2025.10.614.DGPJC

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