Legislação

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D.O. nº 28422 de 23/01/2023 - Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que pelo presente EDITAL fica NOTIFICADA a DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA, para que tome conhecimento da Tomada de Contas Especial instaurada no Programa Nacional de Habitação - PNHU - Oferta Pública SUB 50 II para...

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D.O. nº 28417 de 16/01/2023 - HOMOLOGAÇÃO - Chamamento Público n.° 001/2022/SALOC/SINFRA

Autos: SINFRA-PRO-2023/00560 Interessado: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística/SINFRA/MT Assunto: Chamamento Público n.° 001/2022/SALOC/SINFRA objetivando identificar interessados em prestar serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no Estado de Mato Grosso, sob explor...

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