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  • D.O. nº 28453 de 9/03/2023 - TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 02/2023

    TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023/DETRAN/MT O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, RATIFICA, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedim...

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