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  • D.O. nº 28505 de 23/05/2023 - Inexigibilidade 07/2023

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 07/2023/DETRAN/MT O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estad...

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  • D.O. nº 28505 de 23/05/2023 - Inexigibilidade 14/2022

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 14/2023/DETRAN/MT O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do ...

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