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  • D.O. nº 28488 de 27/04/2023 - Inexigibilidade 12/2023

    TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 12/2023/DETRAN/MT O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, RATIFICA, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/202...

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