Legislação

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D.O. nº 28612 de 27/10/2023 - Extrato de termo de rescisão

EXTRATO DA RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 029/2015 Fundamento Legal: Lei de Licitações e Contratos n.º 8.666/93, Lei do Inquilinato nº 8.245/91, Parecer Jurídico 2861/SGAC/PGE/2023, Parecer Técnico nº 066/2023/UMIC/SAEX/SEDUC/MT e Portaria nº 375/2020/GS/SEDUC/MT. Origem: SEDUC-PRO-2022/121783 Inexigibilidade de licitação n° 009/...

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D.O. nº 28606 de 19/10/2023 - EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 020/2023 Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/109140 - Dispensa de Licitação - 024/2022 Partes: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT e DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA sob o CNPJ nº 20.986.630/0018-32 Objeto: alterar a Cláusula Sexta - Das Responsabilidades das Partes, Subitem 6.1 ...

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