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  • D.O. nº 28603 de 16/10/2023 - PORTARIA-0054-2023 - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar

    PORTARIA Nº 0054, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Institui Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71, inciso II, da Constituição Estadual e artigo 13, § 1º, da Le...

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  • D.O. nº 28602 de 11/10/2023 - PORTARIA-0054-2023 - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar

    PORTARIA Nº 0054, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Institui Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71, inciso II, da Constituição Estadual e artigo 13, § 1º, da Le...

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