Legislação

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D.O. nº 28336 de 23/09/2022 - edital de eliminação de documentos

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS - SIARQ EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 001/2022/SETASC ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria nº 08/2022/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial de 12/01...

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D.O. nº 28334 de 21/09/2022 - IN SER CRIANÇA 22082022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/09/2022/SETASC Estabelece os requisitos e diretrizes para execução da Lei Estadual n. 11.455, de 02 de julho 2021, que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Ser Criança e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais q...

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