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D.O. nº 29164 de 2/02/2026 - 17- PORTARIA N° 28 - TERMO DE FOMENTO - 0027-2026 - ASS. É POSSIVEL SER FELIZ

PORTARIA Nº 28/2026/SETASC/MT A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando a Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015 e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº. 01, de 17 de março de 2016. RESO...

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