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  • D.O. nº 26953 de 2/02/2017 - LC 585 Rep

    *LEI COMPLEMENTAR Nº 585, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, que “reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário”; revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, que “altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010”, e d...

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