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  • D.O. nº 27061 de 13/07/2017 - LC 593

    LEI COMPLEMENTAR Nº 593, DE 13 DE JULHO DE 2017. Autor: Procuradoria-Geral de Justiça Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei ...

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