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  • D.O. nº 27170 de 28/12/2017 - LC 601

    LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira - CIM, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei...

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  • D.O. nº 27154 de 1/12/2017 - LC 599

    LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre o Quadro e Plano de Carreira, Cargos e Subsídios dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES...

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