Legislação

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D.O. nº 20719 de 16/07/1991 - Lei n.º 5.787, de 16 de julho de 1991

LEI NÂº 5.787, DE 16 DE JULHO DE 1991 - D.O. 16.07.91. Â Autor: Deputado Roberto FranÃ§a Â DispÃµe sobre a dispensa de ponto de funcionÃ¡rio universitÃ¡rio da administraÃ§Ã£o direta, autarquias, empresas pÃºblicas, sociedade de economia mista e das fundaÃ§Ãµes, e dÃ¡ outras providÃªncias. Â Â Â A ASSEMBLÃ‰IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO...

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D.O. nº 20713 de 8/07/1991 - Lei n.º 5.780, de 08 de julho de 1991

LEI NÂº 5.780, DE 08 DE JULHO DE 1991 - D.O. 08.07.91. Â Autor: Poder Executivo Â Fixa a remuneraÃ§Ã£o dos Cargos de DireÃ§Ã£o e Assessoramento Superiores e FunÃ§Ãµes Gratificadas, disciplina os vencimentos dos membros da Procuradoria-Geral do Estado, e dÃ¡ outras providÃªncias. Â Â Â A ASSEMBLÃ‰IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, t...

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