Legislação

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D.O. nº 28218 de 4/04/2022 - REQUERIMENTO JUNTO A SEMA PARA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONTRUÇÃO DE CERCA OPERACIONAL DO AERÓDROMO MUNICIPAL

PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, sob CNPJ nº 03.238.672/0001-28, torna público que requereu junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA / MT, a Licença Prévia e Licença de Instalação (LP) e (LI), referente ao projeto de Execução de obra de construção de cerca operacional do aeródromo de Por...

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D.O. nº 28217 de 1/04/2022 - RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a...

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