Legislação

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D.O. nº 29071 de 10/09/2025 - Resolução modelo Intermat (1)

RESOLUÇÃO Nº 1.356, DE 2025. Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santo Antônio do Leverger. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Consti...

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