Legislação

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D.O. nº 26825 de 25/07/2016 - Portaria 2822016 prot 4600302016 indef e prorrog SINFRA

PORTARIA Nº 282/2016/CGE-COR/SINFRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são...

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D.O. nº 26818 de 14/07/2016 - Substituição Christian

PORTARIA Nº 017/2016/CGE A SECRETÁRIA-CONTROLADORA GERAL DO ESTADO (em substituição), no uso das atribuições legais e regimentais, com que lhe confere o inciso VIII, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e demais legislações pertinentes; RESOLVE: Art. 1º Designar interinamente o Auditor do Estado Christian Pizzatto de Moura, o...

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