Legislação

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D.O. nº 27413 de 2/01/2019 - Extrato de Portaria nº 4032018 PAR MORRO DA MESA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 403/2018/CGE-COR Extrato da Portaria nº 403/2018/CGE-COR, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, e considerando os autos do processo n° 133788/2018, em face da sociedade de propósito espec...

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