Legislação

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D.O. nº 27474 de 1/04/2019 - JOILSON FRANCISCO DE ASSIS CBMMT SESP PRORROGAÇÃO 120519 a 01082021 processo nº 5175219

ATO ADMINISTRATIVO Nº 207/2019/SEPLAG O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 51752/2019, resolve prorrogar o Ato nº 14.913/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/2017, que trata da ces...

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D.O. nº 27474 de 1/04/2019 - FELIX BENEDITO FERNANDES SEFAZ PGE a partir de 180119 proc 2549119

ATO ADMINISTRATIVO Nº 205/2019/SEPLAG O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019 e considerando o que consta no Processo nº 25491/2019, resolve, para fins de regularização funcional, cessar os efeitos, a partir de 18 de janeiro de 2019, do Ato nº...

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