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  • D.O. nº 29020 de 1/07/2025 - 003.2025 SEPLAG-PRO 2025 02843 CAPACITAÇÃO LICITAÇÃO INTERNACIONAL

    TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2025/SEPLAG Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e jus...

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  • D.O. nº 29020 de 1/07/2025 - 003.2025 SEPLAG-PRO 2025 02843 CAPACITAÇÃO LICITAÇÃO INTERNACIONAL

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