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  • D.O. nº 27849 de 2/10/2020 - Portaria 170 2020 altera Portaria 139 2020 set 2020

    PORTARIA N° 170/2020-SEFAZ Altera a Portaria n° 139/2020-SEFAZ, de 7/08/2020 (DOE de 10/08/2020), que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento ...

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