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  • D.O. nº 27037 de 7/06/2017 - Acórdão 070 17 pub

    GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 36902/2009 Recorrente - Apis Restaurante e Turismo Ltda Auto de Infração n. 109740, de 11/12/2008. Relator - Flávio Lima de Oliveira - SINFRA 3ª Junta de Julgamento de Recursos. ACÓRDÃO - 070/17 EMENTA Auto de Infração n. 109740. Termo de Embargo/In...

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