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  • D.O. nº 28490 de 2/05/2023 - Acórdão 122 2023 484406 2021

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 484406/2021 Interessada - Multiagro Trade Ltda. Relator - Flávio Lima de Oliveira - SINFRA Advogado - Cesar Augusto Soares da Silva Júnior - OAB/MT 13.034 2ª Junta de Julgamento de Recursos Data do Julgamento - 30/03/2023 Acórdão nº 122/2023 Auto de Infração nº 201165 de 17/09/2021...

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  • D.O. nº 28490 de 2/05/2023 - Acórdão 121 2023 295066 2016

    CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 295066/2016 Interessado - Grupo J.B.S. Relatora - Letícia Cristina Xavier de Figueiredo - SEAF Advogadas - Martina Batista de Carvalho - OAB/SP 416.215 e Ana Paula Jacobus Pezzi - OAB/SP 269.754 2ª Junta de Julgamento de Recursos Data do Julgamento - 30/03/2023 Acórdão nº 121/2023 ...

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