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  • D.O. nº 26921 de 16/12/2016 - Resolução 165 SINE Prorroga (1)

    RESOLUÇÃO Nº. 165/2016 A PRESIDENTE DO Conselho Estadual do Trabalho do Estado de Mato Grosso, criado através do Decreto no 37 de 13 de fevereiro de 1995, regulamentado pelas leis nº. 7814 de 9 de dezembro de 2002, lei nº. 7914 de 27 de junho de 2003, lei 8390 de 30 de novembro de 2005, lei 9108 de 13 de abril de 2009, no uso de suas atribuiçõe...

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