Legislação

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D.O. nº 26828 de 28/07/2016 - RESOLUÇÃO N° 0072016CEASMT REPASSES DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO

RESOLUÇÃO N° 07/2016/CEAS/MT Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para a expansão qualificada e reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias do ano de 2016. O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, no uso de suas atribuições que lh...

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D.O. nº 26818 de 14/07/2016 - RESOLUÇÃO N° 0062016CEASMT P A neto

RESOLUÇÃO N° 06/2016/CEAS/MT Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação 2016 do cofinanciamento federal das ações estaduais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ressalva e recomendação. O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Nº 9.051 de 12 de d...

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