Legislação

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D.O. nº 26870 de 27/09/2016 - Recomendação 01/2016

RECOMENDAÇÃO 01/2016 O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde; CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - ...

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D.O. nº 26864 de 19/09/2016 - Inexigibilidade 010 2016 Proc 210177 2016 AFPL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 010/2016 RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, considerando a orientação exposta no parecer nº. 349/ASSEJUR/SES/2016 da Assessoria Jurídica (fls. 91 a 103), consubstanciado no Artigo 25, Inciso I da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, com documentos de habilitação (fls. 35 a 76 - 112 a 118 - 122 a 124). P...

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