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  • D.O. nº 27978 de 14/04/2021 - 0102021 Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos

    PORTARIA Nº 010/2021/AGER/MT Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, e revoga as Portarias nº Alterar a Portaria n.º 027/2019/AGERMT, nº 042/2019/AGERMT, nº 015/2019/AGERMT, nº 006/2019/AGERMT e nº 0...

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  • D.O. nº 27976 de 12/04/2021 - 0062021 Comite setorial para elaboração, formatação e implementação da Carta de Serviços da Ager

    PORTARIA Nº 006/2021/AGER/MT Institui comitê setorial para elaboração, formatação e implementação da Carta de Serviços no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT. O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o ...

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