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  • D.O. nº 28476 de 11/04/2023 - Acórdão 230159877

    PROCESSO 230159877 Relator: Manoel Procópio da Silva Filho Assunto: Recurso ao Plenário ACÓRDÃO RECURSO AO PLENÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO DE CAPITAL - ATA QUE DELIBEROU O LIMITE MÁXIMO DE REDUÇÃO DO CAPITAL QUE FOI PUBLICADA - PRAZO DE OPOSIÇÃO DE CREDORES NÃO RESPEITADO - A ATA QUE EFETIVAMENTE REDUZ O CAPITAL É QUE DEVE SER PUBL...

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