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  • D.O. nº 28500 de 16/05/2023 - Acórdão 230136168

    PROCESSO 23/013.616-8 Relator: Ruy Nogueira Barbosa Assunto: Recurso ao Plenário ACÓRDÃO RECURSO AO PLENÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE CAPITAL - AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA SÓCIA - AUSÊNCIA DE MAIORIA DO CAPITAL - RECURSO NÃO PROVIDO “[...] A pedra de toque do Recurso ao Plenário, ou, como dito, o ‘ponto controvertido’, está quan...

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