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  • D.O. nº 28592 de 27/09/2023 - Acórdão 231225288

    PROCESSO 231225288 Vogal Relatora: Jonas Alves de Souza Assunto: Recurso ao Plenário Recorrente: Itamarati Norte S.A ACÓRDÃO RECURSO AO PLENÁRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE CÓPIA FIEL DA ATA - ATA APRESENTADA EM SUA ÍNTEGRA - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO - ASSINATURA FÍSICA E COM CERTIFICADO DIGITAL - NECESSIDADE DE USO DO GOV.BR - REC...

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  • D.O. nº 28578 de 5/09/2023 - Acórdão 230978258

    PROCESSO 230978258 Vogal Relatora: Mariza Aparecida Bazo Assunto: Recurso ao Plenário ACÓRDÃO RECURSO AO PLENÁRIO - LEILOEIRO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IDONIEDADE MORAL - AUSENCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL - NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. “O recorrente interessado pede que seja acolhido o pedido administrativo para que a Jucemat conceda autorização ne...

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