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  • D.O. nº 28440 de 16/02/2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA ISSQN

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para a apresentação, nos processos de pagamento, do Certificado de Quitação do ISSQN, no local onde estiver sendo feito o serviço. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso das atribuições que lhe confere o ar...

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