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  • D.O. nº 27787 de 7/07/2020 - Portaria n 054 2020 SECEL Comissão de Tomada de Contas Especial

    PORTARIA N° 054/2020/SECEL O SECRETÁRIO ESTADUAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n.° 269/2007, RESOLVE: Art. 1º. Instituir Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de assegurar e...

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