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  • D.O. nº 27058 de 10/07/2017 - PORTARIA N.035/2017

    PORTARIA SEPLAN Nº 35 DE 10 DE JULHO DE 2017 O Secretário de Estado de Planejamento no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II, da Constituição Estadual, e: Considerando que a Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação, que regulamenta um direito fundamental do cidadão, previsto no art. 5º, inciso ...

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