Legislação

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D.O. nº 28818 de 30/08/2024 - RATIFICAÇÃO INEX 47

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 47/2024/SESP Vistos, etc. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Orientação Jurídico-Normativa nº 2851/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITE...

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D.O. nº 28804 de 12/08/2024 - 71.2023 - POLITEC-PRO-2023.00357- INEX PROMEGA BIOTECNOLOGIA

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2024/SESP Vistos, etc. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1982/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 64012/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITE...

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