Legislação

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D.O. nº 27616 de 22/10/2019 - PORTARIA PROCON

PORTARIA Nº 100/2019/SETAS A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso; Considerando a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº. 001/2017, de 09 de maio de 2017 e; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores Cristiane Vaz do...

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D.O. nº 27614 de 18/10/2019 - Portaria de prorrogação de prazo de PAD nº 001/2018

PORTARIA Nº 014/2019/UNISECOR/SETASC/MT A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005. Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamenta...

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