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  • D.O. nº 26910 de 30/11/2016 - LC 581

    LEI COMPLEMENTAR Nº 581, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, modificada pelas Leis Complementares nº 168, de 04 de maio de 2004; nº 217, de 11 de julho de 2005; nº 427, de 12 de julho de 2011; nº 543, de 03 de julho de 2014, e à Lei nº 9.854, d...

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