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  • D.O. nº 26736 de 11/03/2016 - LC 576 16

    LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual,...

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