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  • D.O. nº 26815 de 11/07/2016 - LC 578

    LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 11 DE JULHO DE 2016. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Est...

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