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  • D.O. nº 26861 de 14/09/2016 - LC 579

    LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Autor: Poder Executivo Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, que veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO...

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