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  • D.O. nº 27641 de 29/11/2019 - LC 644

    LEI COMPLEMENTAR Nº 644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera dispositivos das Leis Complementares nº 537, de 30 de abril de 2014 e nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governad...

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  • D.O. nº 27641 de 29/11/2019 - LC 643

    LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da C...

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