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  • D.O. nº 27437 de 5/02/2019 - LC 614

    LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, a...

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