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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 27491 de 29/04/2019 - LC 618

    LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 26 DE ABRIL DE 2019. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Autoriza o Colégio de Procuradores de Justiça a promover a alteração da classificação das Promotorias de Justiça e seus respectivos cargos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, apr...

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  • D.O. nº 27483 de 15/04/2019 - LC 617

    LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências....

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  • D.O. nº 27477 de 4/04/2019 - LC 616

    LEI COMPLEMENTAR Nº 616, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei ...

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