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  • D.O. nº 27557 de 31/07/2019 (Edição Extra) - LC 631

    LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifi...

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