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  • D.O. nº 27621 de 30/10/2019 - LC 638

    LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Autor: Tribunal de Justiça Dispõe sobre a criação do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) da Comarca de Cuiabá, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e ...

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  • D.O. nº 27621 de 30/10/2019 - LC 637

    LEI COMPLEMENTAR Nº 637, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Complementar nº 279, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo ...

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