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  • D.O. nº 27696 de 20/02/2020 - LC 654 20

    LEI COMPLEMENTAR Nº 654, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 201, de 20 de dezembro de 2004, e nº 202, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual,...

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