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  • D.O. nº 27826 de 31/08/2020 - LC 669

    LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Autor: Lideranças Partidárias Altera dispositivo da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO E...

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