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  • D.O. nº 27790 de 10/07/2020 - LC 666 20

    LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 09 DE JULHO DE 2020. Autor: Lideranças Partidárias Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19), autoriza que sejam efetuadas alterações nos percentuais de benefícios fiscais, nas hipóteses, nas condições e no período que especifica, e dá outras providên...

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