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  • D.O. nº 27903 de 23/12/2020 (Edição Extra) - LC 682

    LEI COMPLEMENTAR Nº 682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o subsídio dos integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art...

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