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  • D.O. nº 28958 de 26/03/2025 - LEI 12828

    LEI Nº 12.828, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Autor: Deputado Max Russi Altera o Anexo II da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, alterada pela Lei nº 12.580, de 26 de junho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ...

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  • D.O. nº 28958 de 26/03/2025 - LEI 12828

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